Processo 0007436-32.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 24266/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718883 NÚMERO ÚNICO: 0007436-32.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202210700415 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - CREFISA S/A CREDITO FANANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS AGRAVADO - JOSE BARROS DE ARAUJO ADVOGADO - RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA DE RESULTADO PERICIAL DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO METODOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A AGRAVANTE SUSTENTA, EM SEDE PRELIMINAR, CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS AO PERITO E, NO MÉRITO, ERRO NA APURAÇÃO DA PARCELA REVISADA, INOBSERVÂNCIA DA COMPENSAÇÃO PRÉVIA DETERMINADA NA SENTENÇA E NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PAGAMENTO PARCIAL DE R$ 1.977,56. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O INDEFERIMENTO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A ANULAR A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA; (II) SABER SE O LAUDO PERICIAL CONTÉM ERRO METODOLÓGICO NA APURAÇÃO DA PARCELA REVISADA DE R$ 279,88, CALCULADA COM BASE NA TABELA PRICE; (III) SABER SE O PERITO DESCUMPRIU O COMANDO SENTENCIAL AO NÃO REALIZAR A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR ANTES DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA. O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA TÉCNICA, ASSEGURADOS PELO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FORAM INTEGRALMENTE OBSERVADOS: O LAUDO FOI APRESENTADO EM AGOSTO DE 2025, AMBAS AS PARTES PUDERAM IMPUGNÁ-LO, O PERITO PRESTOU ESCLARECIMENTOS DETALHADOS EM DEZEMBRO DE 2025, E A AGRAVANTE TEVE NOVA OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO NÃO ASSEGURA À PARTE O DIREITO DE REDISCUTIR, INDEFINIDAMENTE, RESULTADO TÉCNICO QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. 4. O INDEFERIMENTO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PERICIAIS ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 370 DO CPC, QUE CONFERE AO JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, DISCRICIONARIEDADE PARA RECUSAR REQUERIMENTOS INÚTEIS OU PROTELATÓRIOS, SEM QUE DAÍ DECORRA QUALQUER PREJUÍZO PROCESSUAL. 5. A ALEGAÇÃO DE ERRO NA PARCELA REVISADA NÃO PROSPERA. O PERITO DEMONSTROU, COM PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO FINANCIAMENTO, QUE UTILIZOU RIGOROSAMENTE OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA  CAPITAL DE R$ 2.000,00, 9 PARCELAS E TAXA DE 4,88% AO MÊS PELO SISTEMA PRICE , CHEGANDO AO VALOR DE R$ 279,88. A AGRAVANTE LIMITOU-SE A APRESENTAR PLANILHA PRÓPRIA COM RESULTADO DIVERGENTE (R$ 275,47), SEM EXPLICITAR A FÓRMULA OU OS PARÂMETROS UTILIZADOS. A MERA DIVERGÊNCIA DE RESULTADO, DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE VÍCIO METODOLÓGICO, É INSUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. 6. A TESE DE DESCUMPRIMENTO DA COMPENSAÇÃO PRÉVIA DETERMINADA NA SENTENÇA TAMBÉM NÃO SE SUSTENTA. O LAUDO DEMONSTROU, COM CLAREZA, QUE A METODOLOGIA ADOTADA OBSERVOU RIGOROSAMENTE O DISPOSTO NO…

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