Processo 0007437-17.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 27950/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818884 NÚMERO ÚNICO: 0007437-17.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610200161 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - 48.297.315 EVERTON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - JEFERSON SIQUEIRA CARDOSO - OAB: 16049/SE AGRAVADO - PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. APLICABILIDADE DO CDC. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE CONTA DIGITAL ENCERRADA UNILATERALMENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A DISCUSSÃO VERSA SOBRE (I) INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) LEGALIDADE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA DIGITAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE DA PARTE AGRAVANTE E APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, IMPONDO A INCIDÊNCIA DO CDC. CONTUDO, PREVALECE O ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À PRERROGATIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE ENCERRAR CONTAS MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E MOTIVAÇÃO, AFASTANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO AO RESTABELECIMENTO IMEDIATO DA CONTA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE: AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DO CDC, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA RELATIVA AO RESTABELECIMENTO DA CONTA DIGITAL.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: RESOLUÇÃO NO 2.025/93, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO NO 2747/2000, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 1478859 SP 2019/0091051-9, RELATOR.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DATA DE JULGAMENTO: 01/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/03/2021. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6 DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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