Processo 0007446-69.2018.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0007446-69.2018.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL APELADO: JOSE CLOVES DOS SANTOS Ementa: Tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção por falta de interesse de agir. Bloqueio de quantia irrisória. Ausência de movimentação útil. Enunciado 11 da 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. I. Caso em Exame 1. Apelação cível invectivando sentença que extinguiu a execução fisca
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