Processo 0007446-76.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 31473/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818897 NÚMERO ÚNICO: 0007446-76.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202310700186 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400859365 AGRAVANTE - R.L.C.R......................... ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE AGRAVANTE - S.D.C.................... ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE AGRAVADO - D.M.B................ ADVOGADO - ANTONIO EDILSON CARDOSO DOS SANTOS - OAB: 2983/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO EM 20% E REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE MANTEVE A PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS MENSAIS DE UM DOS EXECUTADOS E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OS AGRAVANTES DEFENDEM A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE SUAS VERBAS ALIMENTARES E ALEGAM EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE ANATOCISMO E DUPLICIDADE DE ENCARGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL, COM A FIXAÇÃO DE DESCONTO NO PATAMAR DE 20%, PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO; E (II) SABER SE É CABÍVEL O CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DE FORMA GENÉRICA, NÃO ACOMPANHADA POR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (ERESP 1.874.222), É ADMITIDA A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS (ART. 833, IV E § 2º, DO CPC) PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR RECEBIDO, CONDICIONADA A QUE A MEDIDA CONSTRITIVA NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NO CASO CONCRETO, O BLOQUEIO DE 20% AMOLDA-SE À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO INVIABILIZANDO AS CONDIÇÕES DIGNAS DE VIDA DA AGRAVANTE. 4. NOS TERMOS EXPRESSOS DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC, O EXECUTADO QUE ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE REPUTA CORRETO, JUNTANDO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PRÁTICA DE ANATOCISMO OU ERRO MATERIAL, SEM A REFERIDA PLANILHA CONTÁBIL, IMPLICA A REJEIÇÃO LIMINAR DO PLEITO E NÃO DISPENSA A PARTE DE SEU ÔNUS PROCESSUAL ESPECÍFICO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É VIÁVEL A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL, AUTORIZANDO-SE A PENHORA DE 20% DOS RENDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE ASSEGURADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. 2. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO FORMULADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO FUNDAMENTADA DE MODO GENÉRICO E DESACOMPANHADA DA INDISPENSÁVEL MEMÓRIA DE CÁLCULO, IMPÕE SUA REJEIÇÃO LIMINAR. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO…

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