Processo 0007447-77.2023.8.13.0363

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 0007447-77.2023.8.13.0363 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ROBERTO LINO RODRIGUES CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros SENTENÇA Vistos. 1. Relatório O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através de seu representante em exercício neste Juízo, apresentou denúncia em desfavor de: 1. Iara das Neves Barbosa, brasileira, nascida aos 02 de fevereiro de 1990, natural de João Pinheiro/MG, filha de Ilda Pereira Batista e Joaquim das Neves Barbosa, portadora do RG n. 16.579-502, com residência à Rua Luíza de Matos Silva, n. 845, Bairro Porto, em Brasilândia de Minas /MG; e 2. Roberto Lino Rodrigues, brasileiro, nascido aos 22 de fevereiro de 1985, natural de João Pinheiro/MG, filho de Antônia Cardoso de Assis e Antônio Lino Rodrigues, inscrito no CPF sob o n. XXX.XXX.XXX-XX, com residência declarada nos autos à Rua Santa Clara, n. 135, Bairro Porto, em Brasilândia de Minas/MG, como incursos no crime previsto nos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal. Na denúncia, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais narra que: (…) No dia 05/12/2022, por volta das 18h15min, na Rua Santa Clara, n.° 135, Bairro Porto, em Brasilândia de Minas/MG, os denunciados IARA DAS NEVES BARBOSA e ROBERTO LINO RODRIGUES, agindo de forma livre, voluntária e consciente, foram flagrados transportando e mantendo em depósito, para fins mercantis, 1 (um) bucha de maconha, com massa 2,74 g (dois gramas e setenta e quatro centigramas) e 01 (uma) unidade de cigarro de maconha, com massa de 1,03 g (um grama e três centigramas), substâncias proscritas em todo território nacional, capazes de causarem dependência física e/ou psíquica, consoante art. 66, da Lei 11.343/06 e Portaria SVS/MS n.º 344/98, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consoante se apurou, na data e horário supracitados, após denúncias anônimas dando notícia de tráfico de drogas no local, os policiais militares, durante a realização de campana, avistaram a denunciada Iara puxando uma corda na residência do denunciado Roberto, permanecendo alguns segundos em frente à residência, e, após saindo do local. Diante disso, a equipe policial esperou a denunciada Iara sair do local para realizar a abordagem. Após deixar a frente da residência de Roberto, Iara foi abordada pelos militares, que solicitaram que ela esvaziasse os bolsos, mostrasse se havia algo escondido em sua boca e balançasse sua blusa. Como a equipe não contava com a presença de uma policial feminina, não foi possível realizar busca pessoal em Iara, que foi liberada após a abordagem pela guarnição. Em seguida, ao realizar o rastreamento de Iara, a guarnição a viu encontrando e entregando algo a José Batista Ferreira, o qual guardou o objeto recebido em seu bolso. Após, os militares abordaram o José Batista Ferreira e durante o procedimento encontraram em sua posse um cigarro de maconha, com massa 2,74 g (dois gramas e setenta e quatro centigramas) segundo Auto de Apreensão de fl. 24. Dando prosseguimento às diligências, os policiais militares se deslocaram até a residência de Roberto e…

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