Processo 0007448-46.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 25673/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718900 NÚMERO ÚNICO: 0007448-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202484101227 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE AGRAVADO - PAULO ROBERTO ABREU SANTANA ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.NOS TERMOS DO TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, O BANCO DO BRASIL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA EM QUE SE DISCUTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELATIVO À CONTA VINCULADA AO PASEP.AFASTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE E RECONHECENDO-SE QUE A PRETENSÃO AUTORAL NÃO ENVOLVE A DESCONSTITUIÇÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS DO PASEP NEM INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO FEITO, REMANESCE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA, NOS MOLDES DA SÚMULA 42 DO STJ.A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, AFASTADA A INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932, INAPLICÁVEL ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDE À DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA INDIVIDUALIZADA, MOMENTO EM QUE O TITULAR PASSA A TER CIÊNCIA DA SUPOSTA LESÃO AO SEU DIREITO, CONSOANTE ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 1.387/STJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 8, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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