Processo 0007450-53.2021.8.16.0190
TJPR • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007450-53.2021.8.16.0190 DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ APELANTE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ APELADO: EDIVALDO RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR BAIXO VALOR E APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. CASO EM EXAM
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