Processo 0007451-30.2025.8.25.0034

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 31383/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601134896 NÚMERO ÚNICO: 0007451-30.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202553503047 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - TELEFÔNICA BRASIL S/A ADVOGADO - SILVIA SANTOS CARDOSO FREITAS - OAB: 421-B-/SE ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA RECORRIDO - LINDINETE SANTOS ADVOGADO - LUANA DO NASCIMENTO CARVALHO - OAB: 11258/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA VINCULADA AO CPF DA REQUERENTE. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE EM PRIMEIRO GRAU. INCLUSÃO DE DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME . AMBIENTE VIRTUAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES OU RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE TEMPO ÚTIL OU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A GERAR ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO. CONFORME OBSERVA-SE DO INSTRUMENTO RECURSAL NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, O RECURSO INOMINADO APRESENTADO SATISFAZ OS CRITÉRIOS OBJETIVOS NECESSÁRIOS PARA SUA INTERPOSIÇÃO, DEVENDO, ASSIM, SER CONHECIDO.2. O CERNE DA LIDE RECURSAL (RECURSO INOMINADO EM 24/04/2026 DE PP. 546/567) CONSISTE EM DISCUTIR A LICITUDE DAS COBRANÇAS, BEM COMO SE A INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME É APTA A ENSEJAR DANOS MORAIS. 3. POIS BEM. NO TOCANTE À QUESTÃO MERITÓRIA, VERIFICO QUE QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONCORDO COM A DECISÃO DE ORIGEM, DE MODO QUE NÃO MERECE REFORMA, PORTANTO, O DECISUM COMBATIDO EM RELAÇÃO A TAL PLEITO.4. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC).5. IMPORTA DESTACAR QUE AINDA QUE A EMPRESA RECORRENTE ARGUMENTA QUE PARTE RECORRIDA HABILITOU A LINHA TELEFÔNICA Nº 79-99950- 5405 VINCULADA À CONTA N. 2137687817, EM 02/08/2013, NO PACOTE DE SERVIÇOS VIVO CONTROLE 1,5GB - 25 MIN, O QUE OCASIONOU O CADASTRO NO SISTEMA INTERNO DA RÉ E QUE SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS FATURAS REFERENTE AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2019 A MARÇO DE 2020 E MAIO DE 2020, GERANDO UM DÉBITO NO VALOR DE R$ 218,12 (DUZENTOS E DEZOITO REAIS E DOZE CENTAVOS). NO ENTANTO JUNTOU APENAS PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, VERIFICO QUE DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS INSTRUMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA, EXTRATOS DE SUPOSTAS LIGAÇÕES EFETUADAS ÀS PP.550/554, SEM APRESENTAR O CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. 6. CONCLUI-SE, ASSIM, QUE A PARTE REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE SOBRE SI RECAI, POIS NÃO COMPROVOU FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NO CASO, QUALQUER PROVA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AUTOR E A EMPRESA,…

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