Processo 0007461-45.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 37665/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818916 NÚMERO ÚNICO: 0007461-45.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202212204041 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE AGRAVADO - IMOSEL IMOBILIARIA SERGIPE LTDA - ME EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE FRAÇÃO DO IMÓVEL (LOTE INDIVIDUALIZADO APENAS FATICAMENTE). AUSÊNCIA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EXISTÊNCIA TÃO SOMENTE DE MATRÍCULA GLOBAL DO EMPREENDIMENTO (MATRÍCULA-MÃE). IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM REGISTRALMENTE INEXISTENTE. OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA (LEI Nº 6.015/1973, ARTIGOS 176 E 225). EXIGÊNCIA COGENTE DE INDIVIDUAÇÃO REGISTRAL DO OBJETO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO (CPC, ARTIGO 901, § 2º). INVIABILIDADE DE DESVIRTUAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA DIREITOS POSSESSÓRIOS COMO FORMA DE BURLAR O REGISTRO IMOBILIÁRIO. QUESTÃO INCIDENTAL: DISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO NÃO CITADO NA ORIGEM. PRESERVAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE DESCONSTITUIU A CONSTRIÇÃO PENHORATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE DESCONSTITUIU A PENHORA INCIDENTE SOBRE LOTE DE TERRENO FATICAMENTE DELIMITADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A COMPLETA AUSÊNCIA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA INDIVIDUALIZADA E AUTÔNOMA OBSTARIA DE FORMA ABSOLUTA A POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. O RECORRENTE SUSTENTA A LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL POSSUI REGISTRO EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA, CORRESPONDENTE À MATRÍCULA GLOBAL DA GLEBA MAIOR (MATRÍCULA-MÃE), SENDO VIÁVEL POSTERGAR A ABERTURA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA PARA O MOMENTO DA ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO DO BEM. SUBSIDIARIAMENTE, DEFENDE A POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE OS DIREITOS POSSESSÓRIOS DECORRENTES DO LOTEAMENTO, ANTE A NATUREZA PROPTER REM DO TRIBUTO EM COBRANÇA (IPTU). NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS, UMA VEZ QUE A PARTE EXECUTADA AINDA NÃO FOI INTEGRADA À RELAÇÃO PROCESSUAL NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DESTE COLEGIADO SUBDIVIDE-SE NAS SEGUINTES QUESTÕES:DA QUESTÃO PROCESSUAL PREJUDICIAL: A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ENSEJA ÓBICE OU NULIDADE AO JULGAMENTO DO RECURSO, NAS HIPÓTESES EM QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA AINDA NÃO SE APERFEIÇOOU POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO?DO MÉRITO REGISTRAL E EXPROPRIATÓRIO: É JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL A MANUTENÇÃO DA PENHORA E A SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE FRAÇÃO DE TERRENO (LOTE) QUE, CONQUANTO ENCRAVADO EM ÁREA MAIOR REGISTRADA EM NOME DO DEVEDOR, NÃO DISPÕE DE MATRÍCULA AUTÔNOMA PERANTE O OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE?DA TESE SUBSIDIÁRIA POSSESSÓRIA: É CABÍVEL A CONVERSÃO DA CONSTRIÇÃO IMOBILIÁRIA SOBRE O DOMÍNIO EM PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS NAS HIPÓTESES EM QUE O PRÓPRIO DEVEDOR OSTENTA O REGISTRO DE…

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