Processo 0007462-48.2025.4.05.8312
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007462-48.2025.4.05.8312 AUTOR: ERIVALDO JOSE DE MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE09831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95) 2. FUNDAMENTAÇÃO O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como benefício assistencial ou LOAS, encontra previsão constitucional no art. 203, inciso V, da Constituição Federal
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