Processo 0007464-97.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21535/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818920 NÚMERO ÚNICO: 0007464-97.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202550100680 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE AGRAVADO - CREMILDES SANTOS DE JESUS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. GESTÃO DE CONTA PASEP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A GRATUIDADE, A INAPLICABILIDADE DO CDC POR ATUAR COMO MERO GESTOR DE VALORES PÚBLICOS E A IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.300 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE A DECISÃO QUE CONCEDE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DEFINE A APLICAÇÃO DO CDC (REGIME JURÍDICO) É PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO IMEDIATA VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO; SABER SE DEVE SER MANTIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOB A ÓTICA DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A APLICAÇÃO DO CDC NÃO INTEGRAM O ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, QUE ADMITE O AGRAVO APENAS QUANDO A BENESSE É REJEITADA OU REVOGADA, DEVENDO TAIS TEMAS SER DISCUTIDOS EM PRELIMINAR DE EVENTUAL APELAÇÃO.4. NO QUE TANGE À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EMBORA PASSÍVEL DE TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ), O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO OU PERIGO DE DANO CONCRETO E IMEDIATO QUE JUSTIFICASSE A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.5. A DECISÃO DE ORIGEM HARMONIZA-SE COM OS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS AO GARANTIR A PARIDADE DE ARMAS, CONSIDERANDO A MANIFESTA VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL DA CORRENTISTA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO DESAFIA RECURSO IMEDIATO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É MEDIDA ADEQUADA EM DEMANDAS ENVOLVENDO GESTÃO DE CONTAS PASEP QUANDO VERIFICADA A ASSIMETRIA TÉCNICA ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA.--------------------------------------------------------------------------------DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, § 3º, 373, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.015 E 1.019, I; CDC, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.300; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 988 (RESP 1.704.520/MT). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO VIII, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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