Processo 0007465-03.2018.8.14.0022
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Processo nº 0007465-03.2018.8.14.0022 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu: Mayko da Costa Castro Capitulação penal: art. 306 do CTB, art. 329 e art. 331 do CP SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra MAYKO DA COSTA CASTRO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no
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