Processo 0007467-52.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28005/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818924 NÚMERO ÚNICO: 0007467-52.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202650100099 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE AGRAVADO - JOÃO VICTOR DE FREITAS ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ SANTOS OLIVEIRA - OAB: 15987/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLATAFORMAS DIGITAIS. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO NA PLATAFORMA UBER, BLOQUEADA SOB ACUSAÇÃO DE FRAUDE POR CONLUIO .2. A EMPRESA AGRAVANTE SUSTENTA A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL BASEADA EM PROVAS SISTÊMICAS DE VIAGENS COMBINADAS, DEFENDENDO A AUTONOMIA PRIVADA E A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PLATAFORMA TECNOLÓGICA PODE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO COM MOTORISTA PARCEIRO EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO (FRAUDE) E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBRIGA A REATIVAÇÃO DO CADASTRO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RELAÇÃO ENTRE MOTORISTAS DE APLICATIVO E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIA POSSUI NATUREZA CÍVEL E COMERCIAL, REGIDA PELA AUTONOMIA PRIVADA E PELO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA (ART. 421, CC), O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC.5. A PRÁTICA DE VIAGENS COMBINADAS CONFIGURA VIOLAÇÃO FLAGRANTE À BOA-FÉ OBJETIVA E À TUTELA DA CONFIANÇA, LEGITIMANDO A RESCISÃO UNILATERAL POR JUSTO MOTIVO E A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ARTS. 422, 473 E 476 DO CC).6. A MANUTENÇÃO COMPULSÓRIA DO VÍNCULO CONTRATUAL FERE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO (ART. 5º, XX, CF) E GERA RISCO À SEGURANÇA DOS USUÁRIOS E À CONFIABILIDADE DO SERVIÇO, CARACTERIZANDO O PERIGO DA DEMORA INVERSO.7. A DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO COMPULSÓRIA OSTENTA CARÁTER DE IRREVERSIBILIDADE PRÁTICA, O QUE VEDA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300, § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: É LÍCITA A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL QUANDO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E DA BOA-FÉ OBJETIVA POR MEIO DE PRÁTICAS FRAUDULENTAS, SENDO DESCABIDA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA MANTER O VÍNCULO CONTRA A AUTONOMIA PRIVADA DAS PARTES. ._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: : CF/1988, ART. 5º, XX; CC, ARTS. 187, 421, 422, 473 E 476; CPC, ART. 300, § 3º. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IX DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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