Processo 0007469-22.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 24409/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718927 NÚMERO ÚNICO: 0007469-22.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510901265 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - M.A.T.B............................ ADVOGADO - GISELE ALMEIDA DE OLIVEIRA - OAB: 779-B-/SE AGRAVANTE - G.A.D.O....................... ADVOGADO - GISELE ALMEIDA DE OLIVEIRA - OAB: 779-B-/SE AGRAVADO - C.M.R........................ ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CÂMERAS DE SEGURANÇA INSTALADAS EM UNIDADES CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MORADORES DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELI-LOS A RETIRAR OU READEQUAR CÂMERAS DE SEGURANÇA INSTALADAS EM SUAS UNIDADES, AO FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE DOS DEMAIS CONDÔMINOS E AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR AUTORIZATIVA. EM SEDE RECURSAL, OS AGRAVANTES ARGUEM, EM PRELIMINAR, A ILEGITIMIDADE ATIVA DO REPRESENTANTE DO CONDOMÍNIO AGRAVADO, AFASTADO JUDICIALMENTE DA FUNÇÃO DE SÍNDICO; E, NO MÉRITO, SUSTENTAM QUE AS CÂMERAS CONSTITUEM INSTRUMENTO LEGÍTIMO DE PROTEÇÃO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA, DIANTE DO HISTÓRICO DOCUMENTADO DE AMEAÇAS E CONDUTAS INTIMIDATÓRIAS PRATICADAS PELO REFERIDO MORADOR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO AGRAVADO ESTÁ REGULARMENTE CONSTITUÍDA, ANTE O AFASTAMENTO JUDICIAL DO SÍNDICO QUE ASSINA A AÇÃO ORIGINÁRIA; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO APTOS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE IMPÕE A RETIRADA DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA INSTALADAS PELOS AGRAVANTES.III. RAZÕES DE DECIDIRA ILEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL, DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM INTIMAR A PARTE PARA REGULARIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 352 DO CPC, SENDO IMPRÓPRIA, NESSE ESTÁGIO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.O SÍNDICO QUE SUBSCREVEU A AÇÃO DE ORIGEM FOI AFASTADO DO CARGO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO  AI Nº 202500868011 , O QUE TORNA INDISPENSÁVEL A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER DECISÃO DE MÉRITO NO JUÍZO A QUO.A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE O CONDOMÍNIO É COMPOSTO POR APENAS QUATRO UNIDADES, SEM ESTRUTURA DE PORTARIA OU CONTROLE DE ACESSO, E QUE HÁ HISTÓRICO ROBUSTO E DOCUMENTADO DE AMEAÇAS, CONDUTAS INTIMIDATÓRIAS E COMPORTAMENTO VIOLENTO PRATICADO PELO ANTIGO SÍNDICO E MORADOR EM FACE DOS AGRAVANTES, CONFORME TERMOS CIRCUNSTANCIADOS, MEDIDAS PROTETIVAS E AÇÃO PENAL EM CURSO POR CRIME DE AMEAÇA.A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA MILITA EM FAVOR DOS AGRAVANTES: AS CÂMERAS FORAM INSTALADAS COMO INSTRUMENTO DE AUTOPROTEÇÃO DIANTE DE SITUAÇÃO CONCRETA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA, INCLUSIVE RECONHECIDA JUDICIALMENTE EM OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES  DENTRE ELES, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR ABANDONO REITERADO DOS PORTÕES DE ACESSO AO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.