Processo 0007469-87.2016.8.14.0029

TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0007469-87.2016.8.14.0029
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
Vara Única de Maracanã
Última publicação
13/07/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã SENTENÇA Vistos. 1 – RELATÓRIO Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, contra AMON FERREIRA ALVES, devidamente qualificado(a)(s) na inicial, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 05 de dezembro de 2016, o ora denunciado foi preso em flagrante delito por estar port

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