Processo 0007469-87.2016.8.14.0029
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã SENTENÇA Vistos. 1 – RELATÓRIO Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, contra AMON FERREIRA ALVES, devidamente qualificado(a)(s) na inicial, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 05 de dezembro de 2016, o ora denunciado foi preso em flagrante delito por estar port
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