Processo 0007472-46.2025.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588001747 NÚMERO ÚNICO: 0007472-46.2025.8.25.0053 REQUERENTE : DÉBORA DOS SANTOS VARJÃO ADV. : DÉBORA DOS SANTOS VARJÃO - OAB: 16358-SE ADV. : VICTOR RÔMULO MOURA SANTOS - OAB: 16669-SE REQUERIDO : SAVI COSMÉTICOS LTDA. ADV. : RUAN CARLOS DE OLIVEIRA - OAB: 509116-SP SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA: CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, A QUANTIA DE R$ 63,80 (SESSENTA E TRÊS REAIS E OITENTA CENTAVOS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO; CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DESTA FIXAÇÃO (SÚMULA 362, STJ). CONDENO O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% (QUINZE) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O A ORA APELANTE PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º, DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INEXISTINDO REQUERIMENTOS, INTIME-SE A PARTE SUCUMBENTE PARA PAGAMENTO, EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, DAS DESPESAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, ACASO EXISTENTES. SE HOUVER ADIMPLEMENTO, ARQUIVE-SE. SE NÃO ADIMPLIR, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE COMUNICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO AO SETOR RESPONSÁVEL DO TJSE. APÓS A CERTIFICAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO PELO CITADO SETOR, ARQUIVE-SE.

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