Processo 0007472-74.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28611/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600726020 NÚMERO ÚNICO: 0007472-74.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600718931 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600718931 AGRAVANTE - L.C.D.S......................... ADVOGADO - PABLO FORLAN OLIVEIRA SILVA - OAB: 7026/SE AGRAVADO - L.D.J.S.R.P..E.D.J.S................................................ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM APLICAÇÃO DE IPCA-E E JUROS DE 0,5% AO MÊS. TESE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO EM NENHUM DOS PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS. TEMA 1.368 DO STJ JÁ JULGADO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA INVERSO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO ALIMENTANDO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - NÃO SE VISLUMBRA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AGRAVANTE, PORQUANTO A TESE SUSTENTADA  APLICAÇÃO DE IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS  NÃO ENCONTRA RESPALDO EM NENHUM DOS PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS. SOB A TESE CLÁSSICA, AUSENTE CONVENÇÃO EXPRESSA OU TAXA DIVERSA FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO, PREVALECEM OS JUROS LEGAIS SUPLETIVOS DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SOB A TESE ATUALMENTE CONSOLIDADA NO TEMA 1.368 DO STJ, JULGADO PELA CORTE ESPECIAL EM OUTUBRO DE 2025 (RESP Nº 2.199.164/PR), A TAXA SELIC É O ÍNDICE OBRIGATÓRIO DE JUROS MORATÓRIOS NAS RELAÇÕES CIVIS PARA O PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, ABARCANDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NUM ÚNICO ÍNDICE  SOLUÇÃO, ADEMAIS, QUE PRODUZIRIA VALOR SUPERIOR ÀQUELE APURADO PELO AGRAVANTE. INEXISTE, POIS, CONTROVÉRSIA JURÍDICA GENUÍNA APTA A JUSTIFICAR O EFEITO SUSPENSIVO.- O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA VISA APENAS A RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA, NÃO CONSTITUINDO GANHO REAL, SENDO O INPC AMPLAMENTE ACEITE PARA A ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS DE NATUREZA ALIMENTAR. - A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO PROVIMENTO DO RECURSO E DO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). - O RISCO DE DANO PATRIMONIAL ALEGADO PELO DEVEDOR NÃO SUPLANTA O RISCO REVERSO INFLIGIDO AO ALIMENTANDO, DADA A NATUREZA DE SUBSISTÊNCIA DA VERBA EXECUTADA E A PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 6, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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