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STJ › Processo 0007473-33.2020.8.19.0066
STJ
1. Paulo Henrique Alves Pinheiro (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravado)
Processo nº 0007473-33.2020.8.19.0066 · Agravo Em Recurso Especial · 2020 · ver número completo →
Processo nº 0007473-33.2020.8.19.0066, do STJ, movido por 1. Paulo Henrique Alves Pinheiro (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2020.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravado)Polo passivo
Carlos Roberto da PazAdvogado
Rosane Egidio GarciaAdvogado
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