Processo 0007474-44.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 27752/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818933 NÚMERO ÚNICO: 0007474-44.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610200261 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - S.M.B.G....................... ADVOGADO - MARCELYNA DA SILVA CIPRIANO MARCELINO - OAB: 56112/BA AGRAVADO - G.-.A.E.S...................... ADVOGADO - DANDARA LESCANO - OAB: 227321/MG EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE SUPLEMENTAR. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE OBESIDADE MÓRBIDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO IMINENTE OU RISCO AGUDO À VIDA. TRATAMENTO DE LONGO PRAZO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PARA COMPELIR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR E CUSTEAR A INTERNAÇÃO IMEDIATA DA PARTE AUTORA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DA OBESIDADE MÓRBIDA. A AGRAVANTE SUSTENTA A REFORMA DO DECISUM SOB O ARGUMENTO DE QUE OS RELATÓRIOS MÉDICOS COLACIONADOS EVIDENCIAM A GRAVIDADE DE SEU QUADRO CLÍNICO (IMC DE 42,5) ASSOCIADO A SEVERAS COMORBIDADES (SÍNDROME DA APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO COM USO DE CPAP, GONARTROSE, ARTROSE, ESTEATOSE HEPÁTICA E TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS), O QUE ACARRETARIA RISCO CONSTANTE DE EVENTOS CARDIOVASCULARES GRAVES E MORTE SÚBITA. ADUZ, ADEMAIS, A OCORRÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA E A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADO APTO PELA OPERADORA, JUSTIFICANDO O PEDIDO DE INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECÍFICA POR PRAZO INICIAL DE 180 DIAS OU ATÉ A ESTABILIZAÇÃO DO IMC ABAIXO DE 30.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE EM DETERMINAR: A) ESTÃO PREENCHIDOS, DE FORMA CONCOMITANTE, OS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA EM SEDE RECURSAL? B) A INDICAÇÃO MÉDICA DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA OBESIDADE MÓRBIDA E COMORBIDADES CRÔNICAS CONFIGURA, POR SI SÓ, SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA MÉDICA EM TERMOS ESTRITAMENTE LEGAIS, APTA A DISPENSAR O CONTRADITÓRIO PRÉVIO E A DILAÇÃO PROBATÓRIA?III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA OSTENTA NATUREZA EXCEPCIONAL E PRESSUPÕE A CONVERGÊNCIA ESTRITA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONQUANTO RESTEM EVIDENCIADAS AS PATOLOGIAS CRÔNICAS QUE ACOMETEM A RECORRENTE DECORRENTES DO SEVERO GRAU DE OBESIDADE, O RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS NÃO PORMENORIZA JUSTIFICATIVA TÉCNICA ESPECÍFICA PARA A NECESSIDADE DO INTERNAMENTO COMPULSÓRIO IMEDIATO, TAMPOUCO DISCRIMINA AS TERAPIAS DE URGÊNCIA A SEREM ADOTADAS, LIMITANDO-SE A INDICAR A CONVENIÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR.O TRATAMENTO VOLTADO AO EMAGRECIMENTO POR MEIO DE…

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