Processo 0007477-19.2026.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007477-19.2026.4.05.8300 APELANTE: VERONICA BEZERRA DE MELO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341 ADVOGADO do(a) APELANTE: ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO - PE28167-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NE
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