Processo 0007477-90.2026.8.27.2700
TJTO • Recurso em Sentido Estrito
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CÂMARA CRIMINAL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 05 de agosto de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Recurso em Sentido Estrito Nº 0007477-90.2026.8.27.2700/ TO (Pauta: 111) RELATOR : Desembargador MARCIO BARCELOS RECORRENTE : DEUZIMAR DIAS CRUZ ADVOGADO(A) : MAGNA GOMES BARROS (OAB TO006818) ADVOGADO(A) : KELLEN CRISTINA GOMES FLORES (OAB TO007667) ADVOGADO(A) : FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP401886) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A) : ANDRÉ RICARDO FONSECA CARVALHO Publique-se e Registre-se. Palmas, 21 de julho de 2026. Desembargador MARCIO BARCELOS Presidente
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