Processo 0007479-66.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26534/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826427 NÚMERO ÚNICO: 0007479-66.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600818940 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600818940 AGRAVANTE - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE AGRAVADO - GILMAR GUEDES SANTOS ADVOGADO - WILLIJORDANIA SOUZA MENEZES - OAB: 16336/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELA RELATORA. ART. 932, INC. IV, ALÍNEA B DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA DO PASEP. SALDOS DAS CONTAS REFERENTE AO PIS/PASEP. PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA INTEGRAR A LIDE E AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. TEMA 1.150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO ALBERGADA POR QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE ADMITEM ALGUMA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, JÁ QUE A PRETENSÃO AUTORAL NÃO É A DESCONSTITUIÇÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS DO PASEP, MAS SIM O RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL POR SUPOSTO ATO LESIVO PRATICADO PELO RÉU NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HAVIDOS NA CONTA VINCULADA À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. TEORIA DA ACTIO NATA VIÉS OBJETIVO. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA, EM 13/08/2018 E AÇÃO AJUIZADA EM 01/10/2024. TEMA 1387 DO STJ.DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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