Processo 0007480-51.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38879/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818941 NÚMERO ÚNICO: 0007480-51.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202474001484 PROCEDÊNCIA........MARUIM GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - MUNICIPIO DE MARUIM ADVOGADO - THAINAR DE JESUS GOMES - OAB: 12042/SE AGRAVADO - ELIENE MELO DE FRANÇA ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 5%. PISO SALARIAL NACIONAL. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PARCIAL RECONHECIDA. MORA ADMINISTRATIVA SUBSISTENTE EM RELAÇÃO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIFERENÇA RESIDUAL APURADA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE INCABIMENTO COM BASE NA SÚMULA Nº 519 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ADVENTO DO CPC/2015 (ART. 85, §§ 1º E 7º). SUPERAÇÃO LEGISLATIVA EXPLICITA (OVERRULING). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1190. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA NA REJEIÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DO QUANTUM HONORÁRIO EM FACE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ENTE MUNICIPAL EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. O DECISUM DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO PROMOVESSE A INTEGRAL IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 5% NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA, COM INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS REFLEXAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. O ENTE RECORRENTE SUSTENTA O FIEL E INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER POR MEIO DA INCLUSÃO DE RUBRICA ESPECÍFICA EM FOLHA DE PAGAMENTO DESDE O ANO DE 2021. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM AMPARO NA SÚMULA Nº 519 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) OU, CASO MANTIDA, PELA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA SUBMETIDA AO ESCRUTÍNIO DESTE COLEGIADO CINGE-SE EM VERIFICAR: A) A HIGIDEZ E A COMPLETUDE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA PELO TÍTULO JUDICIAL, CONSISTENTE NO REAJUSTE DE 5% SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL COM REFLEXOS EM TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; B) A SUBSISTÊNCIA E A APLICABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SOB A ÉGIDE DO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE, EM FACE DO VERBETE SUMULAR Nº 519 DO STJ; E C) O CABIMENTO DA REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS, SOB O PRISMA DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR DO DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: AO REVÉS DO ASSENTADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, O ENTE PÚBLICO LOGROU DEMONSTRAR QUE O REAJUSTE DE 5% REPERCUTIU DE FORMA EFETIVA SOBRE DETERMINADAS RUBRICAS DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SERVIDORA, TAIS COMO ABONO DE PERMANÊNCIA, ADICIONAL DE TITULAÇÃO,…

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