Processo 0007482-13.2014.4.01.3502

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0007482-13.2014.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ONOGAS SA COMERCIO E INDUSTRIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO URANY DE CASTRO - GO16539-A POLO PASSIVO:ONOGAS SA COMERCIO E INDUSTRIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO URANY DE CASTRO - GO16539-A DESTINATÁRIO(S): CRISTINA ARAUJO QUINAN BITTAR EDUARDO URANY DE CASTRO - (OAB: GO16539-A) LYDIA ARAUJO QUINAN EDUARDO URANY DE CASTRO - (OAB: GO16539-A) ONOGAS SA COMERCIO E INDUSTRIA EDUARDO URANY DE CASTRO - (OAB: GO16539-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 462194750) nos autos do processo em epígrafe. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007482-13.2014.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007482-13.2014.4.01.3502 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (RELATOR EM AUXÍLIO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações. A controvérsia devolvida ao Tribunal exige exame em duas perspectivas. A primeira, suscitada pelos embargantes, envolve a higidez formal e material das execuções fiscais e das CDAs, a ocorrência de prescrição, a regularidade do redirecionamento e a suficiência da instrução probatória. A segunda, veiculada pela União Federal, limita-se aos capítulos em que a sentença acolheu parcialmente os embargos, especialmente quanto ao índice de atualização, à base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, à impenhorabilidade de bens e aos honorários advocatícios. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhida. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando a controvérsia puder ser solucionada com base em prova documental já produzida e em matéria predominantemente jurídica. Nos embargos à execução fiscal, a prova pericial contábil não se impõe de forma automática. Incumbe ao embargante indicar, de maneira objetiva, os pontos controvertidos que demandam conhecimento técnico específico e demonstrar a utilidade concreta da prova para infirmar a presunção relativa de certeza e liquidez da CDA. No caso, as teses de nulidade formal das CDAs, de prescrição, de regularidade do redirecionamento, de alcance jurídico da adesão ao REFIS, de incidência ou não de contribuição previdenciária a respeito de determinadas rubricas e de aplicação de índice de correção são, em larga medida, questões de direito ou aferíveis mediante documentos dos processos administrativos e das execuções fiscais. O indeferimento da prova, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa quando o magistrado expõe as razões pelas quais considera suficiente o acervo probatório e desnecessária a dilação requerida. Também não se verifica nulidade pela ausência de prova pericial de engenharia. A avaliação e eventual reavaliação de bens penhorados pertencem à dinâmica dos atos executivos e podem ser examinadas nos autos próprios da execução fiscal, sem impor, nos embargos, a anulação da sentença por insuficiência instrutória. A prova testemunhal pretendida para demonstrar a utilização residencial do imóvel, além de não ser indispensável diante dos documentos existentes, foi valorada pelo Juízo de origem de forma compatível com o conjunto probatório. Rejeito, portanto, a preliminar. Quanto à alegação de nulidade…

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