Processo 0007484-88.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29574/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818948 NÚMERO ÚNICO: 0007484-88.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202488102569 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - CREFISA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS AGRAVADO - JOSUE SANTOS SILVEIRA ADVOGADO - ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL MOVIDA PELA PARTE AUTORA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONTROVÉRSIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ESCLARECIDA, HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. O AGRAVANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSTENTANDO SER IMPRESCINDÍVEL A PERÍCIA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA TAXA PACTUADA E A CORRETA PRECIFICAÇÃO DO RISCO ASSUMIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO, NOS QUAIS SE QUESTIONAM ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR1) O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEUS ARTS. 370 E 371, CONSAGRA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ATRIBUINDO AO JUIZ A PRERROGATIVA DE AVALIAR A NECESSIDADE E A PERTINÊNCIA DAS PROVAS REQUERIDAS, PODENDO INDEFERIR AQUELAS QUE CONSIDERAR INÚTEIS, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS.2) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É CABÍVEL QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE APENAS MATÉRIA DE DIREITO OU QUANDO OS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC.3) A DISCUSSÃO SOBRE LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS TAIS COMO TAXAS DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS TEM NATUREZA PREDOMINANTEMENTE JURÍDICA, SENDO POSSÍVEL SUA ANÁLISE COM BASE EM DOCUMENTOS, COMO O CONTRATO E EXTRATOS DA OPERAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.4) A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, EM AÇÕES REVISIONAIS ENVOLVENDO CONTRATOS BANCÁRIOS, É DESNECESSÁRIA A PERÍCIA CONTÁBIL QUANDO OS VALORES PODEM SER VERIFICADOS POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, INEXISTINDO NULIDADE POR INDEFERIMENTO DA PROVA.5) DESTARTE, O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, MAS CONSTITUI EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER DO JUIZ DE DIRIGIR O PROCESSO DE FORMA RACIONAL E CÉLERE, DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1) O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA É EMINENTEMENTE DE DIREITO E PODE SER RESOLVIDA COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. 2) O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, PODE INDEFERIR, DE FORMA MOTIVADA, A…

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