Processo 0007485-73.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22397/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718951 NÚMERO ÚNICO: 0007485-73.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511102131 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO - EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - OAB: 24923/DF ADVOGADO - DANDARA LESCANO - OAB: 227321/MG AGRAVADO - DANIELLE FREIRE DOS ANJOS ADVOGADO - ROBERTO LEONAN LOBO DE RESENDE - OAB: 59705/BA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO (GEAP). NÃO INCIDÊNCIA DO CDC (SÚMULA 608/STJ). OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ENDOMETRIOSE PROFUNDA COM RISCO DE INFERTILIDADE. CIRURGIA INDICADA (POLIPECTOMIA E SALPINGECTOMIA). PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS COMO MEDIDA PREVENTIVA E ACESSÓRIA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 1.069/STJ). ART. 3º-F DA LEI Nº 9.656/1998. PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL À CAPACIDADE REPRODUTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1. DA INAPLICABILIDADE DO CDC: TRATANDO-SE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608 DO STJ), SUBMETENDO-SE A RELAÇÃO ÀS NORMAS DA LEI Nº 9.656/1998 E AO CÓDIGO CIVIL.2. DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO: NÃO PADECE DE NULIDADE A DECISÃO QUE, EMBORA SUCINTA, APRESENTA OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CF E ART. 489 DO CPC.3. DO DIREITO À CRIOPRESERVAÇÃO: A CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS, QUANDO PRESCRITA NÃO PARA FINS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA AUTÔNOMA (EXCLUÍDA PELO ART. 10, III, DA LEI 9.656/98), MAS COMO MEDIDA PREVENTIVA E ACESSÓRIA A TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PATOLOGIA COBERTA (ENDOMETRIOSE PROFUNDA), ENCONTRA AMPARO NO ART. 3º-F DA LEI Nº 9.656/1998.4. DA TAXATIVIDADE MITIGADA: CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 1.069 PELO STJ, A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS NÃO DESOBRIGA A COBERTURA QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO NO ROL E COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO.5. DO PERIGO DE DANO: O RISCO DE INFERTILIDADE PERMANENTE DECORRENTE DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA CONFIGURA PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL À INTEGRIDADE BIOPSICOSSOCIAL E AO DIREITO FUNDAMENTAL AO PLANEJAMENTO FAMILIAR (ART. 226, § 7º, CF), SOBREPONDO-SE AO RISCO DE DANO MERAMENTE PATRIMONIAL DA OPERADORA.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER O RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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