Processo 0007487-29.2016.8.06.0095

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0007487-29.2016.8.06.0095 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA NETA MARTINS MAGALHAES PAULINO APELADO: BANCO DO BRASIL S.A   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E À INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO UTILIZADO COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

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