Processo 0007487-43.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 25587/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718955 NÚMERO ÚNICO: 0007487-43.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202460000682 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - L.D.D.S................. ADVOGADO DATIVO - MARIANA MENDONÇA DE ARAÚJO PINHEIRO - OAB: 14515/SE AGRAVADO - C.D.S.S.................... ADVOGADO - SERGIO LUIZ RAMOS SANTOS - OAB: 11071/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ACORDO HOMOLOGADO POSTERIORMENTE. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE À DATA DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 13, § 2.º, DA LEI N.º 5.478/1968. SÚMULA 621/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. PARCELAS VENCIDAS. CRÉDITO ALIMENTAR CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.- A REGRA DE RETROATIVIDADE À DATA DA CITAÇÃO, PREVISTA NO ART. 13, § 2.º, DA LEI N.º 5.478/1968 E CONSOLIDADA NA SÚMULA 621 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICA-SE AOS ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS POR SENTENÇA DE MÉRITO OU POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, NÃO ALCANÇANDO AS PARCELAS VENCIDAS NA VIGÊNCIA DE DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS.- OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SÃO DEVIDOS DESDE A DATA DE SEU ARBITRAMENTO, PRODUZINDO EFEITOS IMEDIATOS E VINCULANTES PARA AMBAS AS PARTES, PORQUANTO SUA FINALIDADE É GARANTIR A SUBSISTÊNCIA IMEDIATA DO ALIMENTANDO, SEM QUE ESTE AGUARDE O DESFECHO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.- AS PARCELAS ALIMENTARES VENCIDAS E NÃO PAGAS DURANTE A VIGÊNCIA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS CONSOLIDAM-SE COMO CRÉDITO EXIGÍVEL DO ALIMENTANDO NO EXATO VALOR EM QUE FORAM FIXADOS, SENDO INVIÁVEL QUE ACORDO HOMOLOGADO POSTERIORMENTE, COM REDUÇÃO DO ENCARGO, RETROAJA PARA ATINGIR DÉBITOS JÁ CONSTITUÍDOS, SOB PENA DE ESVAZIAR A EFICÁCIA PROTETIVA DO INSTITUTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO V, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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