Processo 0007492-65.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 30508/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600318967 NÚMERO ÚNICO: 0007492-65.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622001887 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - VIVALDY CABRAL SANTOS PACIENTE - VICTOR DOS SANTOS FILISBERTO ADVOGADO - VIVALDY CABRAL SANTOS - OAB: 17543/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PROGNOSTICO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE GARANTIAS DA COMARCA DE ARACAJU/SE QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.O IMPETRANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO.A DEFESA ALEGA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM A FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; (II) DETERMINAR SE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; (III) ESTABELECER SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR; E (IV) AVALIAR A VIABILIDADE DE APLICAR O REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA E NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.O PERICULUM LIBERTATIS ESTÁ DEMONSTRADO PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE AFERIDA PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO, CORRESPONDENTE A 820 (OITOCENTOS E VINTE) GRAMAS DE MACONHA ACONDICIONADAS NO PORTA-MALAS DE UM VEÍCULO.AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO, NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO OU A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO REVELAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E DO RISCO LATENTE À PAZ SOCIAL.A TESE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO CONSISTE EM PROGNÓSTICO ANTECIPADO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO E DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INVIÁVEL SUA AFERIÇÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM CONHECIDA E DENEGADA, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. 2. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO TÊM O CONDÃO DE, ISOLADAMENTE, AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR SE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 3. A ANÁLISE ACERCA DA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO É INCOMPATÍVEL COM A VIA DO HABEAS CORPUS POR EXIGIR…

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