Processo 0007499-33.2026.8.27.2706

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Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0007499-33.2026.8.27.2706/TO AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) ADVOGADO(A) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) SENTENÇA BANCO VOTORANTIM S.A. ajuizou a presente  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO  em desfavor de  CELIA MARIA FERNANDES CRUZ , ambos qualificados nos autos. Evento 20 , decisão de determinação de emenda à inicial. Evento 29 , pedido de desistência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. É cediço que a desistência da ação é um ato unilateral do demandante, pelo qual este abdica expressamente da sua posição processual adquirida após o ajuizamento da demanda e, uma vez homologada, autoriza a extinção do processo sem o exame do mérito, conforme prevê a norma do artigo 485, inciso VIII, do CPC. No caso em apreço, a parte autora desistiu da ação antes mesmo da citação, não havendo que se falar, portanto, em consentimento da parte requerida (artigo 485, § 4º, CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto,  HOMOLOGO  por sentença a desistência expressa da ação e, em consequência,  JULGO EXTINTO  o processo sem resolução do mérito, o que faço amparado no artigo 485, inciso VIII, do CPC. Com espeque na norma do art. 90,  caput¸  do CPC/15, condeno a parte autora ao pagamento de eventuais despesas processuais. Sem honorários, pois não houve sequer citação. Não há restrição RENAJUD a ser baixada, tendo em vista que a liminar não chegou a ser deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, proceda-se à baixa dos autos e cumpra-se o disposto no artigo 74 do Provimento nº 2/2023. Araguaína, 19 de maio de 2026.   FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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