Processo 0007499-57.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 25888/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718980 NÚMERO ÚNICO: 0007499-57.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611100235 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - AMANDA DE OLIVEIRA BOTELHO NASCIMENTO ADVOGADO - ELPIDIO JOSE DE SOUZA BISNETO - OAB: 16190/SE AGRAVADO - CARDIF DO BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA AGRAVADO - BV - BANCO VOTORANTIM S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E VENDA CASADA DE SEGURO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, INTERPOSTO POR AMANDA DE OLIVEIRA BOTELHO NASCIMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AJUIZADA EM FACE DO BV  BANCO VOTORANTIM S/A E CARDIF DO BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. A AGRAVANTE PLEITEIA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PARA IMPEDIR A INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA E O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20%, QUE HÁ VENDA CASADA DE SEGURO NO IMPORTE DE R$ 8.026,07, E QUE O CONTRATO, CELEBRADO EM 04 DE FEVEREIRO DE 2026, CONTÉM CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE DESCARACTERIZARIAM A MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE VENDA CASADA DE SEGURO OSTENTAM PROBABILIDADE DO DIREITO SUFICIENTE À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; E (II) SABER SE A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS É CAPAZ, POR SI SÓ, DE DESCARACTERIZAR A MORA DA DEVEDORA, DISPENSANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DA PARCELA INCONTROVERSA COMO CONDIÇÃO PARA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA INADIMPLÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIRAUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS). A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA E SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. NO CASO CONCRETO, O CONTRATO FOI CELEBRADO HÁ APENAS TRÊS MESES, SEM QUE A AGRAVANTE TENHA EFETUADO SEQUER O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, E A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA VENDA CASADA DE SEGURO ENCERRA O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA REVISIONAL, MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA APROFUNDADA  INCLUSIVE COM EVENTUAL PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL , INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA INERENTE ÀS TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA.INAPLICABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA MORA. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS , ASSENTOU QUE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA SIMULTÂNEA DE TRÊS REQUISITOS: (A) PROPOSITURA DE AÇÃO CONTESTANDO A EXISTÊNCIA INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; (B) EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO; E (C) DEPÓSITO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA DO VALOR DA PARCELA INCONTROVERSA. NO CASO EM APREÇO, A…

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