Processo 0007500-42.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23007/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818981 NÚMERO ÚNICO: 0007500-42.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511802612 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - ALINE CRISTINA SANTOS REIS ADVOGADO - CARLOS EDUARDO TAVARES CARDOSO - OAB: 17045/SE AGRAVADO - BANCO BANESE ADVOGADO - RODRIGO DE MELO SILVA - OAB: 4934/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA NATURAL. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA RENDA NOMINAL DECLARADA NO IMPOSTO DE RENDA DA AGRAVANTE, NA ORDEM DE R$ 101.462,24 (CENTO E UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) ANUAIS. A AGRAVANTE SUSTENTOU A ABSOLUTA FALTA DE LIQUIDEZ FINANCEIRA, EM DECORRÊNCIA DA RETENÇÃO INTEGRAL DE SEU SALÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COMPROVAÇÃO DA INACESSIBILIDADE DOS RENDIMENTOS, OCASIONADA POR BLOQUEIO BANCÁRIO INTEGRAL, SUPERA A PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE DE PAGAMENTO BASEADA ISOLADAMENTE NA RENDA NOMINAL, E SE A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE RENDA OFENDE A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIRA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEVE CONSIDERAR A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA REAL (LIQUIDEZ) E NÃO PURAMENTE A RENDA NOMINAL CONTÁBIL DECLARADA AOS ÓRGÃOS FISCAIS. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS O COMPROMETIMENTO INTEGRAL DO SALÁRIO DA AGRAVANTE, EVIDENCIADO POR UM SALDO DEVEDOR DE R$ 43.053,26 (QUARENTA E TRÊS MIL E CINQUENTA E TRÊS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) EM SUA CONTA BANCÁRIA, INVIABILIZANDO O CUSTEIO PROCESSUAL SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1178, ASSENTOU QUE É VEDADO O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA NATURALIV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO V DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO

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