Processo 0007501-27.2026.8.25.0000

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33136/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600118982 NÚMERO ÚNICO: 0007501-27.2026.8.25.0000 RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) IMPETRANTE - JOSÉ IVANILSON SOUZA SANTOS ADVOGADO - KEZIAH DARLEN MARTINS DE ARAGÃO - OAB: 7605/SE IMPETRADO - FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - HELINO SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 2069/SE IMPETRADO - SECRETARIO DE EDUCAÇAO DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO - PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO ADVOGADO - HÍTALO GRACIOTTI ACERBI - OAB: 37225/ES INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL  CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE (EDITAL Nº 004/2025)  ETAPA DE SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA  ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO  DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENVIAR A CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL  ANEXAÇÃO DE DOCUMENTO DIVERSO (CERTIDÃO CRIMINAL) NO CAMPO ESPECÍFICO  ERRO EXCLUSIVO DO CANDIDATO  PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA IMPESSOALIDADE  VEDAÇÃO EXPRESSA DE JUNTADA POSTERIOR OU COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL EM SEDE RECURSAL  AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER  LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO  INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO  DENEGAÇÃO DA ORDEM.O EDITAL É A LEI DO CONCURSO PÚBLICO, ESTABELECENDO REGRAS RECÍPROCAS QUE VINCULAM TANTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO OS CANDIDATOS INSCRITOS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 37, CAPUT, DA CF/88).A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA E CORRETA DENTRO DO PRAZO FIXADO CONSTITUI ÔNUS INTRANSFERÍVEL DO CANDIDATO. O DESCUMPRIMENTO DE TAL OBRIGAÇÃO, DECORRENTE DE EQUÍVOCO NO MOMENTO DO CARREGAMENTO (UPLOAD) DOS ARQUIVOS DIGITAIS, NÃO PODE SER IMPUTADO À BANCA EXAMINADORA OU AO ENTE PÚBLICO.A PREVISÃO EDITALÍCIA QUE VEDA EXPRESSAMENTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS OU A COMPLEMENTAÇÃO DE DADOS POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO (ITENS 9.9.7.1 E 13.5 DO EDITAL Nº 004/2025) VISA A RESGUARDAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, IMPEDINDO QUE DETERMINADOS CONCORRENTES USUFRUAM DE PRAZOS DIFERENCIADOS PARA A SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO CERTAME.O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE OS ATOS DOS CONCURSOS PÚBLICOS RESTRINGE-SE AO EXAME DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO E DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS EDITALÍCIAS, SENDO VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO INTERVIR NOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E NOS PARÂMETROS FORMAIS ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, SOB PENA DE INDEVIDA INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.INEXISTINDO EIVA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NO ATO QUE DECLAROU A INAPTIDÃO DO CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO, CARECE O IMPETRANTE DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO SUSCETÍVEL DE AMPARO PELA VIA ESTREITA DO MANDAMUS.SEGURANÇA DENEGADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA DE VOTOS, EM DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR QUE SEGUE.

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