Processo 0007501-32.2012.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. 0007501-32.2012.8.10.0001 Juízo de Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha Apelantes: Elza Pinto de Sousa e outro Advogado(a): Thiago Brhanner Garces Costa (OAB/MA 8.546) Apelados(as): Associação de Produção do Polo de Produção Agrícola Hortifrutigranjeiro da Vila Maranhão e Estado do Maranhão Advogado(a): Caio Fernando Mattos de Souza (OAB/MA 19.617) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa E
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