Processo 0007502-56.2018.8.08.0035
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007502-56.2018.8.08.0035 RECORRENTE: FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL PEDRO TRÊS - RÁDIO ANTENA 1 FM RECORRIDA: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD DECISÃO Trata-se de recurso especial (id. 19255428), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”,
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