Processo 0007505-64.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21054/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718987 NÚMERO ÚNICO: 0007505-64.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202685500182 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - BV CONSTRUTORA LTDA ME ADVOGADO - PABLO FORLAN OLIVEIRA SILVA - OAB: 7026/SE AGRAVADO - RICARDO ANDRADE COSTA ADVOGADO - RAFAEL BARBOSA MIRANDA ANGÉLICO - OAB: 914-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PERIGO DE DANO INVERSO. REVOGAÇÃO DA TUTELA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BV CONSTRUTORA LTDA ME CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE REPAROS EMERGENCIAIS EM IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, AO FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS COM RISCO ESTRUTURAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DOS ALEGADOS VÍCIOS ESTRUTURAIS; (II) ESTABELECER SE O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA MEDIDA IMPÕE PERIGO DE DANO INVERSO DESPROPORCIONAL À AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIOS ESTRUTURAIS EM EDIFICAÇÃO EXIGE AVALIAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA, NÃO SENDO SUFICIENTE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ANÁLISE DE FOTOGRAFIAS PARA COMPROVAR RISCO IMINENTE.DOCUMENTO OFICIAL DE HABITE-SE POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E ATESTA A REGULARIDADE DA OBRA, INFIRMANDO A ALEGAÇÃO DE RISCO ESTRUTURAL IMEDIATO.DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO ADQUIRENTE EM PLANILHA DE ACOMPANHAMENTO DA OBRA, AFIRMANDO A REGULAR EXECUÇÃO E AUSÊNCIA DE VÍCIOS APARENTES, ENFRAQUECE A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS.A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VINCULA O PRAZO DE ENTREGA À ASSINATURA DO FINANCIAMENTO DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO, TENDO O IMÓVEL SIDO ENTREGUE ANTES DO PRAZO FINAL AJUSTADO.A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONTRÁRIOS FRAGILIZAM O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.A IMPOSIÇÃO IMEDIATA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SEM DELIMITAÇÃO TÉCNICA DO ESCOPO, ASSOCIADA À INCIDÊNCIA DE ASTREINTES, GERA RISCO DE DANO FINANCEIRO RELEVANTE E IRREVERSÍVEL À AGRAVANTE, CARACTERIZANDO PERIGO DE DANO INVERSO.A CONTROVÉRSIA DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA, COM EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA, INVIÁVEL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CASOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EXIGE SUPORTE MÍNIMO EM PROVA TÉCNICA IDÔNEA, NÃO SENDO SUFICIENTES REGISTROS FOTOGRÁFICOS PARA CARACTERIZAR RISCO ESTRUTURAL.A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS OFICIAIS E DECLARAÇÕES DA PARTE CONTRÁRIA QUE INDIQUEM REGULARIDADE DA OBRA AFASTA, EM JUÍZO SUMÁRIO, A PROBABILIDADE DO DIREITO.O PERIGO DE DANO INVERSO, CONSISTENTE EM PREJUÍZO FINANCEIRO DESPROPORCIONAL DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO IMEDIATA E ASTREINTES, IMPEDE A MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300,…

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