Processo 0007506-74.2023.8.19.0209

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0007506-74.2023.8.19.0209 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0007506-74.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2026.00311437 RECTE: BRT RIO SA ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 RECORRIDO: HERMES COMERCIO DE OLEO LUBRIFICANTES ADVOGADO: FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES OAB/RJ-186177 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0007506-74.2023.8.19.0209 Recorrente: BRT RIO S/A Recorrido: HERMES COMERCIO DE OLEO LUBRIFICANTES DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.227/242, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado, fls. 199/205 e fls.219/224, assim ementados: " APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. INADIMPLEMENTO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 783 E 784, I, DO CPC. FORÇA EXECUTIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, em razão do inadimplemento de contrato de compra e venda mercantil dos produtos Lubrax Fluido Radiadores e Shell Rimula 15W40, firmado entre as partes, conforme notas fiscais nº 000.039.559, 000.039.174 e 000.015.700, embasadas por três duplicatas protestadas, nos valores de R$ 9.200,00 (nove mil duzentos reais), R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) e R$ 8.850,00 (oito mil oitocentos e cinquenta reais), que foram julgados improcedentes pelo magistrado singular. Apelante que atuou no sistema de transporte de passageiros por ônibus no modal Bus Rapid Transit - BRT. Rejeitado o pedido de inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo da demanda. Higidez do título executivo, com lastro em duplicatas protestadas. Artigo 15, II, da Lei 5.494/68 c/c artigos 783 e 784, I, do CPC. Presentes os requisitos legais, uma vez que, além das notas fiscais apresentadas nos autos, incontroverso o recebimento das mercadorias, possuindo, portanto, força probatória do título executivo extrajudicial em que se funda a execução. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SANADA, DE MODO A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO. Modalidade recursal que só permite o reexame do acórdão atacado quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento de caráter integrativo- retificador, no intuito de afastar as situações previstas no artigo 1.022 do CPC. Recurso que não se presta a provocar nova decisão da causa, nem o reexame de questões já decididas. Inexistência de contradição. Embargante que pretende rediscutir matéria deduzida e já decidida, apenas reiterando seus argumentos de que de que não se trata de inadimplemento voluntário, sendo de responsabilidade do Município todos os ônus e bônus advindos das relações contratuais anteriormente firmadas com o embargante. Matéria que já foi …

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