Processo 0007511-19.2025.4.05.8303

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007511-19.2025.4.05.8303 RECORRENTE: CICERA LEITE DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SEBASTIAO EDUARDO DA SILVA BATISTA VAZ - PE43502 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAONI CHAVES COSTA - PE41461-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FIBROMIALGIA. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE MULTIDIMENSIONAL DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, ao fundamento de ausência de impedimento de longo prazo. A recorrente sustenta que a perícia realizada restringiu-se à avaliação clínica da enfermidade, sem observância do paradigma biopsicossocial previsto na legislação assistencial e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Requer a reforma da sentença para concessão do benefício ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para realização de nova avaliação biopsicossocial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a caracterização do impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício assistencial exige avaliação biopsicossocial e multidimensional da deficiência; e (ii) saber se os autos contêm elementos suficientes para análise da condição socioeconômica da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/1988 e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 exige a comprovação de deficiência e de hipossuficiência econômica. O conceito legal de pessoa com deficiência adotado pela Lei nº 8.742/1993 e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência considera o impedimento de longo prazo em interação com barreiras sociais, ambientais e pessoais capazes de obstruir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade. A incapacidade para fins assistenciais possui natureza multidimensional e não pode ser aferida exclusivamente sob perspectiva clínica ou biomédica, devendo abranger limitações funcionais, restrições de participação social e fatores socioeconômicos relacionados à inclusão social da pessoa requerente. O laudo médico pericial registrou diagnóstico de fibromialgia, deslocamentos discais intervertebrais, radiculopatia, cervicalgia, dor crônica intratável e lúpus eritematoso sistêmico, além de limitações funcionais e incapacidade total temporária, embora tenha concluído pela ausência de impedimento de longo prazo para fins assistenciais. O expert reconheceu a existência de enfermidades relevantes, sinais álgicos importantes, limitações funcionais e incapacidade total temporária, circunstâncias que evidenciam a necessidade de avaliação ampliada acerca do impacto social e funcional das patologias apresentadas. A Lei nº 14.705/2023, com as alterações promovidas pela Lei nº 15.176/2025, conferiu tratamento normativo específico à fibromialgia e enfermidades correlatas, reconhecendo a necessidade de abordagem integral e multidisciplinar, inclusive mediante avaliação biopsicossocial para eventual equiparação da pessoa acometida à pessoa com deficiência. O art. 1º-C da Lei nº 14.705/2023, introduzido pela Lei nº 15.176/2025, condiciona a equiparação da pessoa…

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