Processo 0007511-71.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30840/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818996 NÚMERO ÚNICO: 0007511-71.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610200022 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE ADVOGADO - ANDRÉ MENESCAL GUEDES - OAB: 19212/MA AGRAVADO - MAURA ALVES MOTA ADVOGADO - MARCELA FIGUEIREDO MENEZES - OAB: 9023/SE EMENTA: EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE ORIGEM QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A IMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE), COM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, DIETA ENTERAL E FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO HOSPITALAR (CAMA ADAPTADA, CADEIRA DE RODAS E CADEIRA DE BANHO). INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS CLÍNICOS. PARCIAL PERTINÊNCIA. PACIENTE USUÁRIA DE SONDA NASOENTÉRICA (SNE). IMPRESCINDIBILIDADE DA NUTRIÇÃO ENTERAL INDUSTRIALIZADA E DE SEUS INSUMOS AVALIADA PELA ABEMID. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA DOS ATENDIMENTOS DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA DOMICILIARES. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MOBILIÁRIO HOSPITALAR. ENCARGO LOGÍSTICO QUE ULTRAPASSA A ASSISTÊNCIA MÉDICA EM SENTIDO ESTRITO E COMPETE À ESTRUTURA FAMILIAR. SANEAMENTO DE ERRO MATERIAL QUANTO À GRAFIA DO NOME DA PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO BOJO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ O FORNECIMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE), ABRANGENDO ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR, FORNECIMENTO DE NUTRIÇÃO ENTERAL INDUSTRIALIZADA COM INSUMOS CORRELATOS, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE CAMA HOSPITALAR, CADEIRA DE RODAS E CADEIRA DE BANHO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). A PARTE RECORRENTE SUSTENTA, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O QUADRO CLÍNICO DA AGRAVADA NÃO RECLAMA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR DE ALTA COMPLEXIDADE CONTÍNUA, SENDO OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PASSÍVEIS DE REALIZAÇÃO POR CUIDADOR COMUM; QUE A PONTUAÇÃO NA ESCALA ABEMI É INSUFICIENTE; QUE HÁ EXCLUSÃO CONTRATUAL E LEGAL PARA O TRATAMENTO E FORNECIMENTO DOS BENS; E QUE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DA ANS. EM CONTRARRAZÕES, SUSTENTA-SE A ABUSIVIDADE DA RECUSA À LUZ DA AUTONOMIA MÉDICA E A INDISPENSABILIDADE DA DIETA ENTERAL PARA A MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DA VIDA HUMANA DA PACIENTE. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: A) SE É ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER O TRATAMENTO DOMICILIAR ASSISTIDO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E A DIETA ENTERAL COM RESPECTIVOS INSUMOS A PACIENTE EM USO DE SONDA NASOENTÉRICA (SNE); E B) SE A COBERTURA SECURITÁRIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ESTENDE-SE À OBRIGAÇÃO DE FORNECER MOBILIÁRIO HOSPITALAR DE USO GERAL (CAMA HOSPITALAR, CADEIRA DE RODAS E CADEIRA DE BANHO) PARA ADAPTAÇÃO DO DOMICÍLIO DA PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À SAÚDE E À VIDA ENCONTRAM-SE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.