Processo 0007516-91.2025.8.19.0066

TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0007516-91.2025.8.19.0066
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
Comarca de Barra Mansa- Cartório da 2ª Vara Criminal
Última publicação
28/05/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de WENDEL DA SILVA RAMOS incurso nas sanções penais do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06, do art. 16, caput da Lei nº 10.826/03 e do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, tudo na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal e ARTHUR AFONSO XAVIER (vulgo DA ROÇA ) incurso nas sanções penais do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06, do art. 16, caput da Lei nº 10.826/03, do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e do

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