Processo 0007516-93.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21179/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600319002 NÚMERO ÚNICO: 0007516-93.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202683600248 PROCEDÊNCIA........VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - N.A.V.D.S............................. PACIENTE - Y.S.G................ ADVOGADO - NICOLAS ANTUNES VIEIRA DOS SANTOS - OAB: 14180/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADES E PROPORCIONALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (CRACK). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006).2. O IMPETRANTE SUSTENTA A NULIDADE DO FLAGRANTE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E PRÁTICA DE TORTURA POLICIAL, ALÉM DE ALEGAR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A CUSTÓDIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE É POSSÍVEL ANALISAR TESES DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E TORTURA QUE DEMANDEM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT; II) SE A PRISÃO PREVENTIVA OFENDE O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE EM FACE DE EVENTUAL PENA FUTURA; III) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE NO INGRESSO DOMICILIAR E DE AGRESSÕES POLICIAIS EXIGEM EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, O QUE DEVE SER REALIZADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.5. A TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO (PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE) NÃO PROSPERA. É INVIÁVEL REALIZAR EXERCÍCIO DE ANTECIPAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL E DO REGIME PRISIONAL ANTES DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.6. A CUSTÓDIA PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA É EVIDENCIADA PELA APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS: 1.920G DE CRACK E 30G DE MACONHA, ALÉM DE BALANÇAS DE PRECISÃO.7. O CONTEXTO FÁTICO INDICA RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. A ATUAÇÃO POLICIAL ORIGINOU-SE DE SUPOSTA AGRESSÃO FÍSICA DO PACIENTE CONTRA SUA COMPANHEIRA, REVELANDO PERICULOSIDADE SOCIAL QUE JUSTIFICA A MEDIDA EXTREMA CONFORME O ART. 312, § 3º, DO CPP (REDAÇÃO DA LEI N.º 15.272/2025).8. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO AUTORIZAM POR SI SÓS A REVOGAÇÃO DA PRISÃO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CAUTELARES LEGAIS.9. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) MOSTRAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGADA, MANTENDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS É INCOMPATÍVEL COM O EXAME DE NULIDADES PROBATÓRIAS OU ALEGAÇÕES DE TORTURA QUE EXIJAM INCURSÃO APROFUNDADA NO MÉRITO E DILAÇÃO FÁTICA. 2. A ANÁLISE DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE É INVIÁVEL EM SEDE CAUTELAR POR DEMANDAR PROGNOSE PREMATURA SOBRE A PENA E O REGIME A SEREM APLICADOS. 3. A APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE…

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