Processo 0007519-48.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27313/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600727168 NÚMERO ÚNICO: 0007519-48.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600719006 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600719006 AGRAVANTE - J.G.A.D.N............................. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - D.F.C.................. ADVOGADO - BRUNA MONALISA ARAGAO SILVA - OAB: 6941/SE AGRAVADO - M.C.D.N........................ ADVOGADO - BRUNA MONALISA ARAGAO SILVA - OAB: 6941/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. ART. 932, III, DO CPC. PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL E PROTOCOLO DO RECURSO APÓS O ESCOAMENTO INTEGRAL DO PRAZO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA OU DEVOLUÇÃO DE PRAZO JÁ EXAURIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.I. CASO EM EXAME.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, EM REPRESENTAÇÃO DE JOSÉ GILSON ALMEIDA DO NASCIMENTO, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600719006, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, DO CPC, POR FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE. O AGRAVANTE FOI PESSOALMENTE CITADO E INTIMADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM 11/02/2026 DA DECISÃO DE ORIGEM QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE MENOR IMPÚBERE NO PATAMAR DE 35% DO SALÁRIO MÍNIMO, TENDO A DEFENSORIA PÚBLICA INGRESSADO NOS AUTOS SOMENTE APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM 24/02/2026.O PRAZO SIMPLES DE 15 DIAS ÚTEIS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, INICIADO EM 12/02/2026, ENCERROU-SE EM 09/03/2026, OBSERVADOS OS FERIADOS DE CARNAVAL (16, 17 E 18/02/2026). O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTUDO, FOI PROTOCOLIZADO EM 17/03/2026, OITO DIAS APÓS O EXAURIMENTO INTEGRAL DO PRAZO SIMPLES. A DEFENSORIA PÚBLICA SUSTENTA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO AO ARGUMENTO DE QUE A PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO, PREVISTA NOS ARTS. 186 DO CPC, 128, I, DA LC Nº 80/1994 E 81, IV, DA LCE Nº 183/2010, POSSUI NATUREZA INSTITUCIONAL, AUTOMÁTICA E INCONDICIONADA, INDEPENDENTE DO MOMENTO DE HABILITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR OS LIMITES DE INCIDÊNCIA DA PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO CONFERIDA À DEFENSORIA PÚBLICA, ESPECIALMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE A HABILITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO SE OPERA APÓS O INÍCIO DO PRAZO SIMPLES PARA A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL; E (II) VERIFICAR SE A HABILITAÇÃO TARDIA DA DEFENSORIA PÚBLICA TEM O CONDÃO DE REABRIR, RESTAURAR OU DEVOLVER PRAZO JÁ INTEGRALMENTE EXAURIDO PELA INÉRCIA DA PARTE ASSISTIDA, EM AFRONTA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 223 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR.A PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO, CONQUANTO DE NATUREZA INSTITUCIONAL E AUTOMÁTICA, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PRAZO EM CURSO. CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ, A CONTAGEM EM DOBRO DEVE INCIDIR DESDE QUE A HABILITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA OCORRA DENTRO DO PRAZO A QUE FARIA JUS ORIGINALMENTE A PARTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA E AO BOM FUNCIONAMENTO DA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.