Processo 0007520-29.2024.8.27.2722
TJTO • Apelação Criminal
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CÂMARA CRIMINAL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 05 de agosto de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Criminal Nº 0007520-29.2024.8.27.2722/ TO (Pauta - Revisor: 55) RELATORA : Juíza ANA PAULA BRANDAO BRASIL REVISOR : Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) PROCURADOR(A) : JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU APELADO : EDSON VIEIRA FERNANDES (RÉU) ADVOGADO(A) : DANILO BERNARDO COELHO RAIMUNDO GARCIA (OAB TO008170) ADVOGADO(A) : GERVANIO BARROS GOMES (OAB TO005896) INTERESSADO : POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS (INTERESSADO) PROCURADOR(A) : MELANIA TURIBIO BORGES DA CRUZ INTERESSADO : INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A) : ELAINE DA SILVA MONTEIRO TONON INTERESSADO : THIAGO SOUSA GOMES JUNIOR (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se. Palmas, 21 de julho de 2026. Desembargador MARCIO BARCELOS Presidente
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