Processo 0007520-33.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 24261/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719007 NÚMERO ÚNICO: 0007520-33.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202587100635 PROCEDÊNCIA........INDIAROBA GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202300763926 AGRAVANTE - CREFISA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS AGRAVADO - EDILENE DOS SANTOS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS  DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSOLIDOU MULTA DIÁRIA (ASTREINTES)  IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  ACOLHIMENTO  DELIMITAÇÃO OBJETIVA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL  SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE EXCLUSIVA DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO Nº 063790029056  PRETENSÃO DA EXEQUENTE EM ESTENDER OS EFEITOS DA COISA JULGADA A CONTRATO DISTINTO (CONSIGNADO Nº 097000125415)  IMPOSSIBILIDADE  CONTRATAÇÃO EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL  AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ANULAÇÃO QUANTO AO REFERIDO PACTO  PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO (ART. 509, § 4º, DO CPC)  CONFIGURADO EXCESSO DE EXECUÇÃO  MULTA DIÁRIA AFASTADA  EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE OS LIMITES OBJETIVOS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO E À COISA JULGADA.CONSTATANDO-SE QUE A SENTENÇA DE MÉRITO RESTRINGIU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE AO CONTRATO Nº 063790029056, A COBRANÇA RELATIVA A CONTRATO DIVERSO (Nº 097000125415), CUJA VALIDADE FOI ADMITIDA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA NA EXORDIAL, NÃO CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.É VEDADO AO MAGISTRADO, NA FASE EXECUTIVA, AMPLIAR O ESPECTRO DA CONDENAÇÃO PARA ATINGIR RELAÇÕES JURÍDICAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANULAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E FLAGRANTE EXCESSO DE EXECUÇÃO.REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES E A ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO HÍGIDO. CONCLUSÃO: VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.