Processo 0007520-74.2016.8.14.0037
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0007520-74.2016.8.14.0037 APELANTE: MAPUERA SERVICOS E TURISMO LTDA APELADO: J F G VINENTE - EPP RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. PROTESTO. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO FUNDADA EM REGIME JURÍDICO DO CHEQUE. INAPLI
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