Processo 0007521-18.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21145/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600319008 NÚMERO ÚNICO: 0007521-18.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202555100187 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE LAGARTO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - OLIVIER FERREIRA DAS CHAGAS PACIENTE - ERIVÂNIO GUILHERME FERREIRA DE ASSIS ADVOGADO - OLIVIER FERREIRA DAS CHAGAS - OAB: 2060/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESAFORAMENTO. AMEAÇA A JURADOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 13/12/2022 PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. A IMPETRAÇÃO REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ARGUMENTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DECORRENTE DO CANCELAMENTO E SUCESSIVAS REDESIGNAÇÕES DA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, ALÉM DE INVOCAR CONDIÇÕES PESSOAIS DE SAÚDE DO PACIENTE, DESTACANDO QUE ESTE É APOSENTADO POR INVALIDEZ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 3 (TRÊS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS SUCESSIVOS ADIAMENTOS DA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E A DURAÇÃO DO CÁRCERE CONFIGURAM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO; (II) ESTABELECER SE SUBSISTEM OS REQUISITOS CAUTELARES DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; E (III) AVALIAR SE O ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA E A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTA-SE VALIDAMENTE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA EXTREMA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E PELA FRIEZA DA CONDUTA, ATESTADA POR IMAGENS DO CORPO DA VÍTIMA CARBONIZADO E DIÁLOGOS DE NEGOCIAÇÃO DE MUNIÇÕES PRESENTES NO CELULAR DO ACUSADO. 4. O PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE E SUA ACENTUADA PERICULOSIDADE SOCIAL SÃO CORROBORADOS POR SEU HISTÓRICO CRIMINAL, UMA VEZ QUE OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. 5. A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA RESGUARDAR A SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, EM VIRTUDE DA INEQUÍVOCA INTERFERÊNCIA EXTERNA CONSTATADA PELA PRESSÃO DIRETA E INSTIGAÇÃO EXERCIDAS PELOS FAMILIARES DO RÉU CONTRA OS JURADOS EM SEUS LOCAIS DE TRABALHO, CIRCUNSTÂNCIA QUE GEROU SUCESSIVOS PEDIDOS DE DESAFORAMENTO. 6. O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA SUBMETE-SE A UM JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SE CARACTERIZANDO POR MERA OPERAÇÃO ARITMÉTICA. 7. A MARCHA PROCESSUAL REVELA-SE COMPATÍVEL COM A ELEVADA COMPLEXIDADE DA CAUSA, ATRELADA À NECESSIDADE DE INCIDENTES COMO O DESAFORAMENTO, E OS ADIAMENTOS DA SESSÃO PLENÁRIA DECORRERAM EXCLUSIVAMENTE DE MOTIVOS DE FORÇA MAIOR LIGADOS À SAÚDE DA REPRESENTANTE MINISTERIAL E À EXIGUIDADE DE TEMPO DO SUBSTITUTO, INEXISTINDO INÉRCIA OU DESÍDIA POR PARTE DO JUÍZO. 8. A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO REVELA-SE INEFICAZ, INADEQUADA E INSUFICIENTE DIANTE DA REDE DE…

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