Processo 0007522-50.2026.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO MEDIDAS PROTETIVAS DESTINATÁRIO(A)(S): HUMBERTO BORREGO HERNANDEZ PRAZO DE Sem Prazo O(A) Juiz(íza) de Direito Daniele Miola, da Vara Criminal de Pinhais, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal, assunto Violência Doméstica Contra a Mulher, sob nº 0007522-50.2026.8.16.0033, em que é(são) autor(es) MARTHA MERLINS MORA HERNANDEZ, réu(s) HUMBERTO BORREGO HERNANDEZ,  e que não foi possível localizar pessoalmente , nascido(a) em 21/06/1991, natural de NAO ENCONTRADO,a(s) HUMBERTO BORREGO HERNANDEZparte(s) Promovido , motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomarfilho(a) de ZULEMA HERNANDEZ MARTINEZINTIMAÇÃO ciência dos termos das determinadas nos autos, que seguem parcialmenteMEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA transcritas: a) Proibição do requerido se aproximar da requerente e de seus familiares, restando fixado o limite de 200 metros; b) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, pelo prazo de 6 .; e à sua (seis) mesesCITAÇÃOpara, querendo, apresentar contestação no , por meio de advogadoprazo de 5 (cinco) dias (a) ou defensor(a) dativo(a) nomeado(a) pelo Juízo, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pela parte O presente edital énoticiante, nos termos do art. 13 da Lei nº 11.340/2006 c/c o art. 306 do Código de Processo Civil. expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro.  Eu, Paula Kaciele Borba da Mota, Estagiária, conferi e digitei. Pinhais, 29 de julho de 2026. Daniele Miola Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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