Processo 0007523-85.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21142/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600319010 NÚMERO ÚNICO: 0007523-85.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202574000983 PROCEDÊNCIA........MARUIM RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500368897 IMPETRANTE - FELIPE ANGELO ARAGAO SILVA PACIENTE - SEBASTIAO MARCOLINO DA SILVA NETO ADVOGADO - FELIPE ÂNGELO ARAGÃO SILVA - OAB: 13657/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÕES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO E FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ 336 DIAS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÕES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.2. O IMPETRANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DA AÇÃO PENAL E A INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL; E (II) SE SUBSISTEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR FORAM PREVIAMENTE VALIDADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO HABEAS CORPUS N.º 202500324911, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS, EVIDENCIADA PELA APREENSÃO DE MAIS DE 40 KG DE ENTORPECENTES E MILHARES DE MUNIÇÕES.5. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, EMBORA JÁ APRECIADA NO HABEAS CORPUS N.º 202500368897, ADMITE REEXAME EM RAZÃO DE SUA NATUREZA DINÂMICA, QUE SE RENOVA COM O AGRAVAMENTO DO TEMPO DE SEGREGAÇÃO.6. O EXCESSO DE PRAZO NÃO DECORRE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, DEVENDO SER AFERIDO SOB O PRISMA DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL APRESENTA REGULAR ANDAMENTO, COM AUDIÊNCIAS REALIZADAS EM 19/02/2026 E 15/04/2026, ESTANDO O INTERROGATÓRIO DO RÉU JÁ DESIGNADO PARA A DATA PRÓXIMA DE 27/05/2026, O QUE AFASTA A TESE DE DESÍDIA JUDICIAL OU PARALISAÇÃO INDEVIDA DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO LIMINAR.TESE DE JULGAMENTO: A AFERIÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVE PAUTAR-SE PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PELA ANÁLISE DA TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO, NÃO RESTANDO CONFIGURADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO A AÇÃO PENAL SEGUE MARCHA PROCESSUAL CONDIZENTE COM A SUA COMPLEXIDADE E POSSUI ATOS INSTRUTÓRIOS DESIGNADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 311, 312, 313 E 316, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI N.º 11.343/2006, ART. 33, CAPUT; LEI N.º 10.826/2003, ART. 17; LEI N.º 12.850/2013, ART. 2.º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 796.585/GO, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 12.06.2023; TJSE, HC 202400325283, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, J. 06.06.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

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