Processo 0007524-31.2019.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS PROCESSO Nº. 0007524-31.2019.8.10.0001 DENUNCIADO: R. B. D. C. INCIDÊNCIA PENAL: art. 217-A, §1º, do Código Penal SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Penal ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio de seu representante, em desfavor de R. B. D. C., já qualificado nos autos, pela prática do crime de estupro de vulnerável, portanto, como incurso nas penas do art. 217-A, §1º, do
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