Processo 0007524-70.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 33524/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819011 NÚMERO ÚNICO: 0007524-70.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202212001290 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202400800055 AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSÉ PAULO LEÃO VELOSO SILVA - OAB: 4048/SE AGRAVADO - EG MATERIAL ELETRICO :LTDA ADVOGADO - MARCEL ADRIANO QUEIROZ DE SANTA ROZA - OAB: 2369/SE ADVOGADO - VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO FÍSICA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 803, I, DO CPC) PARA REDUÇÃO DE MULTA AO PATAMAR DE 20% CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 249 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). MERO DECOTE ARITMÉTICO DO EXCESSO QUE PRESERVA A HIGIDEZ E A LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL. DEFICIÊNCIA DOCUMENTAL DO SISTEMA FAZENDÁRIO QUE CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL. IMPOSIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PLANILHADA E DETALHADA EM OBSERVÂNCIA À INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E AO CONTRADITÓRIO. REFORMA DA DECISÃO FUSTIGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, DETERMINOU À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUE PROCEDESSE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 DIAS, À SUBSTITUIÇÃO FÍSICA DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) QUE INSTRUEM A INICIAL EXECUTIVA, COM O FITO DE ADEQUAR AS MULTAS APLICADAS AO LIMITE DE 20% FIXADO EM DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ESPEQUE NO ARTIGO 803, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ENTE PÚBLICO RECORRENTE SUSTENTA QUE A EXIGÊNCIA DE EMISSÃO DE NOVOS TÍTULOS FÍSICOS É ILEGAL E DESNECESSÁRIA, ARGUMENTANDO QUE A EXCLUSÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO PODE SER REALIZADA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, O QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO VALOR REMANESCENTE SEM NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO FORMAL DAS CDAS, NOS MOLDES DO TEMA REPETITIVO 249 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE A REDUÇÃO DO VALOR DE MULTA FISCAL ESTABELECIDA EM PROVIMENTO JURISDICIONAL TRANSITADO EM JULGADO ACARRETA A NULIDADE OU A PERDA DE LIQUIDEZ DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) E EXIGE A SUA SUBSTITUIÇÃO FÍSICA COMO CONDIÇÃO INARREDÁVEL PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, OU SE O VÍCIO PURAMENTE QUANTITATIVO É PASSÍVEL DE SANEAMENTO POR MEIO DE DECOTE ARITMÉTICO INSTRUÍDO POR MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RESP 1.115.501/SP SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 249/STJ), CONSOLIDOU A TESE DE QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO SALDO REMANESCENTE É IMPOSITIVO QUANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO JUDICIALMENTE PUDER SER EXTIRPADO DO TÍTULO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, HIPÓTESE QUE DISPENSA, A FORTIORI, A EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO FORMAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.NO CASO CONCRETO, A LIMITAÇÃO DA MULTA AO ÍNDICE DE 20% DO TRIBUTO PRINCIPAL QUALIFICA-SE COMO OPERAÇÃO MATEMÁTICA ELEMENTAR, A QUAL NÃO COMPROMETE A LIQUIDEZ, A…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.